Teses & Súmulas | TEMA 177 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 177QUESTÃO: Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas. LUIZ FUX, RE 598085 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/11/2014. |
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