Tese Vinculante
STF
Tema 177
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.
Questão Submetida a Julgamento
177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 598085
- Data
- Aprovada em 06/11/2014