Tese Vinculante
STF
Tema 1408
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1408 - Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1536743
- Data