Teses & Súmulas | TEMA 169 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 169 QUESTÃO: Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76. I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 600817 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/11/2013. STF, Tema 169 - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76. TESE: I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 600817 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/11/2013.

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II – Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. III – O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade. IV - Recurso parcialmente provido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 600817.

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, FATO ANTERIOR, PARCELA, LEI PENAL, BENEFÍCIO, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CARACTERIZAÇÃO, COMBINAÇÃO, LEI PENAL, ATIVIDADE LEGISLATIVA, JUIZ. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA RETROATIVA, EFICÁCIA ULTRATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, CRIAÇÃO, LEI NOVA, BENEFÍCIO, ACUSADO. COMPLEMENTAÇÃO, PRINCÍPIO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MATÉRIA CRIMINAL. EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, PREVISÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, AUMENTO, PENA-BASE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ÂMBITO, LEI DE TÓXICOS. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE, PREVISÃO, LEI NOVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA-BASE, LEI ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ, LEGISLADOR POSITIVO. NECESSIDADE, AVALIAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, COMPARAÇÃO, LEI NOVA, LEI ANTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INADMISSIBILIDADE, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO JURÍDICA, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, PARCELA, PREJUÍZO, PARCELA, BENEFÍCIO. SIMULTANEIDADE, OBJETIVO, LEI DE TÓXICOS, AGRAVAMENTO, CONTROLE REPRESSIVO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DECORRÊNCIA, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ABRANDAMENTO, SANÇÃO, USUÁRIO DE DROGA, TRAFICANTE, PEQUENA QUANTIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIFERENÇA, PENA, FATO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, PENA, FATO ANTERIOR, LEI NOVA, DECORRÊNCIA, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. OCORRÊNCIA, DISTORÇÃO, VALORAÇÃO, LEGISLADOR, CONDUTA CRIMINOSA, HIPÓTESE, ADMISSÃO, RETROAÇÃO, PARCELA, LEI NOVA, BENEFÍCIO, CRIMINOSO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEMOCRACIA. NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, BENEFÍCIO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL, CADA, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, CADA, PARCELA, LEI PENAL, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, EFICÁCIA ULTRATIVA, EFICÁCIA RETROATIVA, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FUNDAMENTO, AUTONOMIA, PREVISÃO, LEI NOVA. INADEQUAÇÃO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO RETROATIVA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INOVAÇÃO, NORMA PENAL BENÉFICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO, VERIFICAÇÃO, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, CASO CONCRETO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, FUNDAMENTO, LIMITAÇÃO, PEDIDO, PARTE RECORRENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA, PARCELA, LEI NOVA.

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