Tema 141

No RE 572.921/RN, relatado pelo Min. R.L., servidoras públicas do Estado do Rio Grande do Norte discutiam acórdão local que havia reconhecido a legalidade do abono criado para complementar o vencimento-base até o patamar do salário mínimo, mas afastado a incidência desse abono no cálculo de gratificações e demais vantagens funcionais. A controvérsia surgiu porque as recorrentes sustentavam que, uma vez acrescido o abono ao vencimento, esse novo montante deveria servir de base para o cálculo das parcelas acessórias. O Estado recorrido defendeu a solução oposta, afirmando que a incidência produziria aumento em cascata sempre que o abono fosse reajustado para manter a remuneração no piso constitucional.

O STF concluiu que gratificações e outras vantagens do servidor público não incidem sobre o abono utilizado apenas para completar a remuneração até o salário mínimo, pois isso configuraria vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal, aplicado aos servidores pelo art. 39, § 3º. A Corte reafirmou jurisprudência já consolidada em precedentes como os REs 439.360-AgR/RN e 518.760-AgR, além de outros julgados mencionados no voto do relator, todos no sentido de impedir o chamado efeito cascata ou 'repique'. O fundamento central foi que o salário mínimo deve ser observado como piso global da remuneração, mas o abono criado apenas para completar esse piso não se converte, por si só, em base de cálculo para acréscimos posteriores. Também foi citado o art. 37, XIV, da Constituição, que veda a computação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de novos acréscimos. Houve divergência dos Ministros M.A. e C.B., que entendiam que o abono teria integrado o básico remuneratório, mas a posição vencedora foi a da relatoria, com reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o servidor tem direito a receber, no total, pelo menos um salário mínimo. Se o vencimento-base for menor, a Administração pode pagar um abono para completar esse valor. Mas esse abono não vira 'novo salário-base' para gerar outras parcelas em cima dele. Em outras palavras, o Estado pode usar o abono só para fechar o piso, sem que isso aumente automaticamente gratificações, adicionais ou vantagens calculadas sobre o vencimento. A lógica do Tribunal é evitar que um complemento criado apenas para atingir o salário mínimo produza aumentos sucessivos em cadeia, o que seria incompatível com a vedação constitucional à vinculação ao salário mínimo. O entendimento vigente, portanto, protege o piso remuneratório do servidor, mas impede que o abono de complementação seja tratado como base permanente de cálculo de outras verbas.