Tese Vinculante
STF
Tema 1411
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1411 - Violação ao direito à liberdade de crença e religião do preso frente à imposição de corte de barba ou cabelo.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1406564
- Data