Tese Vinculante
STF
Tema 1412
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1412 - Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1537713
- Data