Tema 1424

O processo tem origem em concurso público realizado pela Polícia Militar do Estado de Alagoas. A candidata J.A.V. foi eliminada do certame por não atingir a altura mínima exigida pela Lei estadual nº 5.346/1992 (art. 7º, III), posteriormente referenciada também como Lei nº 6.803/2007, que fixava 1,65m para candidatos do sexo masculino e 1,60m para candidatas do sexo feminino.

A candidata ingressou com ação judicial sustentando que os requisitos estaduais eram mais rigorosos do que os exigidos para ingresso nas Forças Armadas pela Lei Federal nº 12.705/2012 (1,60m para homens e 1,55m para mulheres), violando, assim, o princípio da razoabilidade e o direito de acesso aos cargos públicos (art. 37, I e II, da Constituição Federal).

O Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso da candidata, afirmando a constitucionalidade da exigência estadual por entender que a imposição de altura mínima estaria relacionada à natureza do cargo e às funções da Polícia Militar, sem ofensa à proporcionalidade ou à isonomia.

A candidata interpôs Recurso Extraordinário ao STF (RE 1.469.887), com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, que foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas como representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). O relator foi o Ministro Luís Roberto Barroso, na condição de Presidente do STF, e o julgamento ocorreu em 12/09/2025 pelo Plenário virtual.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se é constitucional a exigência, por lei estadual, de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública quando o parâmetro fixado é mais restritivo do que aquele previsto para os militares de carreira do Exército Brasileiro.

O STF reafirmou jurisprudência consolidada a partir de dois requisitos cumulativos para a validade da exigência de altura mínima em carreiras de segurança pública: (i) existência de lei — não basta previsão apenas em edital de concurso; e (ii) observância dos parâmetros fixados pela Lei Federal nº 12.705/2012, que regula o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.

O fundamento central reside no princípio da razoabilidade aplicado ao acesso a cargos públicos. O STF entende que os critérios de discriminação para ingresso no serviço público devem estar relacionados às funções a serem exercidas pelo cargo. A aferição da razoabilidade da altura mínima é feita por comparação com a exigência para o Exército, em razão de as polícias militares e os corpos de bombeiros serem, nos termos do art. 144, § 6º, da CF/1988, 'forças auxiliares e reserva do Exército'. Assim, não seria justificável que a força auxiliar exigisse padrão físico mais elevado do que a força principal.

O precedente estruturante é a ADI 5.044 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.10.2018), que declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 7.479/1986 (na redação da Lei Federal nº 12.086/2009), o qual exige 1,60m para homens e 1,55m para mulheres para ingresso no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ao mesmo tempo em que declarou inconstitucional a exigência para cargos de oficiais bombeiros militares de saúde e de capelães, por não haver relação entre a altura e as funções desses cargos específicos.

Outros precedentes expressamente citados incluem: ARE 1.459.395 AgR (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12.08.2024), que invalidou exigência de 1,65m para soldado da Polícia Militar; RE 1.465.829 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.04.2024), que conferiu interpretação conforme a Constituição à legislação de guarda civil municipal de Bertioga/SP, adequando-a ao parâmetro federal; RE 1.480.201 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.05.2024); ARE 1.562.570 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2025); ARE 1.511.877 (Rel. Min. Flávio Dino, j. 05.02.2025); e RE 1.500.883 (Rel. Min. Nunes Marques, j. 02.12.2024).

Os dispositivos constitucionais centrais são o art. 37, I e II (acesso aos cargos públicos e necessidade de previsão em lei para requisitos de ingresso) e o art. 144, § 6º (polícias e corpos de bombeiros militares como forças auxiliares e reserva do Exército). No plano infraconstitucional, destacam-se a Lei Federal nº 12.705/2012 (requisitos para ingresso no Exército) e a Lei Estadual de Alagoas nº 5.346/1992 (art. 7º, III), declarada incompatível com a Constituição na parte em que fixa parâmetros superiores aos federais.

No julgamento, houve votos vencidos: o Ministro Nunes Marques não reputou constitucional a questão (fase de admissibilidade), e o Ministro Edson Fachin divergiu no mérito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF, no Tema 1424, estabeleceu uma regra clara sobre quando é válido exigir altura mínima em concursos públicos para carreiras de segurança pública — como policiais militares, civis, bombeiros e guardas municipais.

A decisão parte de uma premissa simples: não é possível restringir o acesso a cargos públicos de forma arbitrária. Qualquer requisito físico deve ter relação com as funções do cargo e deve ser proporcional. Para o STF, o parâmetro de proporcionalidade adequado é aquele adotado para o próprio Exército Brasileiro, que exige 1,60m para homens e 1,55m para mulheres (Lei Federal nº 12.705/2012). Como a Constituição define as polícias e bombeiros militares estaduais como 'forças auxiliares e reserva do Exército', não faz sentido que a força auxiliar seja mais exigente do que a principal.

Assim, a tese fixada pelo STF impõe duas condições para que a exigência de altura mínima em concursos de segurança pública seja constitucional: (1) deve haver lei específica prevendo o requisito — não basta constar apenas no edital do concurso; e (2) os valores fixados não podem ser mais elevados do que os parâmetros do Exército, ou seja, no máximo 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.

No caso concreto que originou o tema, a candidata J.A.V. foi eliminada de concurso da Polícia Militar de Alagoas por não atingir 1,60m (exigência para mulheres na lei estadual), enquanto a Lei Federal exige apenas 1,55m para mulheres nas Forças Armadas. O STF deu razão à candidata e determinou seu prosseguimento no certame.

Na prática, esse entendimento tem impacto direto sobre candidatos em todo o Brasil: leis estaduais ou municipais que fixem altura mínima superior aos limites federais (1,60m para homens e 1,55m para mulheres) são inconstitucionais e podem ser contestadas judicialmente. Candidatos eliminados por esse motivo têm base para buscar a revisão de sua situação. Por outro lado, exigências iguais ou inferiores a esses limites, desde que previstas em lei, são consideradas válidas pelo STF.