Tese Vinculante
STF
Tema 1431
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1431 - Fornecimento de transporte individual e/ou especial para pacientes que realizam tratamento médico.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1476281
- Data