Tema 1444

O processo que originou o Tema 1444 é o ARE 1.573.884, oriundo da Paraíba, com relatoria do Ministro Edson Fachin. A parte recorrente, J.I.S., ajuizou ação buscando a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice oficial de inflação (IPCA) como critério de correção monetária de seu saldo em conta vinculada ao FGTS, tendo como parte recorrida a Caixa Econômica Federal (C.E.F.). O Juizado Especial Federal de origem julgou o pedido improcedente, decisão confirmada pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba. O fundamento adotado pelas instâncias inferiores foi o julgamento da ADI 5.090 pelo STF, que havia examinado a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 — dispositivos que estabelecem, respectivamente, a correção monetária e a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a TR.

Nas razões do recurso extraordinário, J.I.S. alegou violação aos arts. 1º, III; 5º, caput e XXII; e 7º, III, da Constituição Federal, argumentando que a TR não se qualifica como índice de correção monetária e que o FGTS, por constituir patrimônio do trabalhador, não poderia sofrer perdas reais decorrentes de indexação insuficiente diante da inflação. O recurso foi inicialmente inadmitido na origem, sendo interposto o agravo em recurso extraordinário.

O STF reconheceu a repercussão geral da questão, destacando que a controvérsia alcança parcela expressiva da população trabalhadora e que, somente em 2025, foram autuados 237 recursos extraordinários sobre o mesmo tema, com cerca de 176 mil processos em tramitação no Poder Judiciário, evidenciando a relevância jurídica, econômica e social da matéria.

A questão jurídica central (ratio decidendi) do Tema 1444 consiste em saber se a Taxa Referencial (TR), como componente da fórmula de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, é compatível com a Constituição Federal, e se é possível sua substituição isolada pelo IPCA ou outro índice oficial de inflação.

O STF, ao reafirmar a jurisprudência dominante consolidada na ADI 5.090 (redator para o acórdão o Ministro Flávio Dino), conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991. O entendimento é de que a fórmula legal de remuneração (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados) é constitucional, desde que o órgão gestor do Fundo assegure rendimento mínimo equivalente à variação do IPCA em todos os exercícios. Nos anos em que a remuneração não alcançar esse patamar, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

O Tribunal rejeitou a tese da substituição isolada da TR pelo IPCA por dois fundamentos principais: (i) o FGTS possui dupla finalidade — funciona simultaneamente como poupança individual do trabalhador e como fonte de recursos para políticas públicas de interesse social (habitação, saneamento, infraestrutura), o que impede uma remuneração superior à taxa cobrada nos empréstimos em que os recursos são alocados; e (ii) a substituição isolada comprometeria o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, inviabilizando a realização de suas finalidades sociais.

Os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente foram os arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º, caput e XXII (direito de propriedade), e 7º, III (FGTS como direito social do trabalhador). O STF entendeu que tais garantias estão preservadas pelo novo patamar mínimo de remuneração equivalente ao IPCA, assegurado prospectivamente.

Quantoàmodulação de efeitos, o Tribunal considerou que a eficácia prospectiva da decisão proferida na ADI 5.090 é justificada pela necessidade de resguardar o equilíbrio e a previsibilidade do regime econômico-financeiro do FGTS, bem como a estabilidade dos contratos e investimentos realizados com recursos do Fundo, com amparo no art. 27 da Lei nº 9.868/1999.

Nos embargos de declaração opostos na ADI 5.090, o Ministro Flávio Dino reafirmou que as funções do FGTS são 'complementares e igualmente primordiais', afastando qualquer hierarquia entre elas, e que a vedação à recomposição retroativa é absoluta, não admitida 'em nenhuma hipótese'. A ADI 5.090 transitou em julgado em 15 de abril de 2025.

Precedentes mencionados: ADI 5.090 (leading case); Rcl 80.988/SP (Rel. Min. Luiz Fux); Rcl 73.139 AgR/RJ (Rel. Min. Nunes Marques); ARE 1.569.824/RJ (Rel. Min. Flávio Dino); RE 1.552.778/RS (Rel. Min. André Mendonça); Rcl 2.576 (Rel. Min. Ellen Gracie). No mérito da ADI 5.090, ficaram vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que defendiam que a remuneração do FGTS não poderia ser inferior à da caderneta de poupança, com modulação para novos depósitos; e parcialmente vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.

A modulação de efeitos foi estabelecida no julgamento da ADI 5.090, que é o precedente vinculante adotado pelo Tema 1444. A decisão proferida na ADI 5.090 atribuiu eficácia prospectiva (ex nunc) à nova sistemática de remuneração do FGTS, determinando que os novos parâmetros — garantia de rendimento mínimo equivalente ao IPCA — produzam efeitos somente a partir da data de publicação da ata de julgamento daquela ação direta. A modulação foi justificada pela necessidade de previsibilidade no regime financeiro do FGTS e pela estabilidade dos contratos e investimentos realizados com os recursos do Fundo, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. É vedada, em qualquer hipótese, a recomposição retroativa de perdas passadas, independentemente de a ação ter sido ajuizada antes da decisão. Essa vedação foi reafirmada expressamente nos embargos de declaração opostos na ADI 5.090 e incorporada à tese fixada no Tema 1444.

O FGTS é o fundo formado pelos depósitos mensais feitos pelos empregadores em nome de cada trabalhador com carteira assinada. Esse dinheiro fica depositado em conta vinculada e é corrigido por uma fórmula definida em lei: a Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% ao ano, mais a distribuição dos lucros do próprio Fundo.

Durante anos, trabalhadores questionaram judicialmente essa fórmula, argumentando que a TR não funciona como um verdadeiro índice de correção monetária — ou seja, ela não acompanha a inflação — e que, por isso, os saldos do FGTS perdiam poder de compra ao longo do tempo. O pedido recorrente era a substituição da TR pelo IPCA, que é o índice oficial de inflação no Brasil.

O STF, ao julgar a ADI 5.090 e, em seguida, ao consolidar esse entendimento no Tema 1444 da repercussão geral, adotou uma posição intermediária. O Tribunal declarou que a fórmula legal (TR + 3% ao ano + lucros) é constitucional, mas impôs uma condição: o órgão gestor do FGTS — a Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Conselho Curador — deve garantir que o rendimento total das contas não fique abaixo da inflação medida pelo IPCA em nenhum ano. Se em algum exercício a remuneração for insuficiente, o Conselho Curador deverá definir uma forma de compensação.

O pedido de substituição direta e isolada da TR pelo IPCA foi negado. O motivo principal é que o FGTS não é apenas uma poupança individual: os recursos do Fundo são utilizados para financiar habitação popular, saneamento e infraestrutura a juros subsidiados. Se a remuneração paga ao trabalhador fosse muito superior à taxa cobrada nos empréstimos, o Fundo ficaria desequilibrado e não conseguiria cumprir seu papel social.

Um ponto crítico para os trabalhadores que já haviam ajuizado ações buscando a recomposição de perdas passadas: o STF vedou expressamente qualquer recomposição retroativa. A nova garantia de rendimento mínimo equivalente à inflação vale apenas a partir da publicação da ata do julgamento da ADI 5.090, sem efeitos sobre períodos anteriores — e isso não muda mesmo que a ação tenha sido proposta antes da decisão. Quem tem processo em andamento não terá direito a diferenças relativas ao passado.

Na prática, a decisão encerra as discussões judiciais sobre perdas históricas do FGTS, mas cria uma obrigação permanente e exigível para o futuro: se o FGTS render menos que a inflação em qualquer ano, o Conselho Curador deverá agir para compensar os trabalhadores.