Tese Vinculante
STF
Tema 190
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Questão Submetida a Julgamento
190 - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 586453
- Data
- Aprovada em 20/02/2013