Tema 145

No RE 586.224/SP, relatado pelo Min. Luiz Fux, o Estado de São Paulo e o S.I.F.A.E.S.P. recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia julgado improcedente ação direta de inconstitucionalidade estadual proposta contra a Lei Municipal nº 1.952/1995, do Município de Paulínia. A norma municipal proibiu, sob qualquer forma, o uso de fogo para limpeza e preparo do solo no território municipal, inclusive para o preparo do plantio e a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas. Os recorrentes sustentaram, em síntese, que a lei municipal invadia competência legislativa estadual e federal sobre meio ambiente e contrariava a legislação paulista que previa a eliminação progressiva da queima da palha da cana. A controvérsia foi levada ao STF com repercussão geral reconhecida.

A questão central foi definir se o Município poderia editar norma ambiental proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território, à luz da repartição constitucional de competências. O STF afirmou que o Município possui competência para legislar sobre meio ambiente em articulação com a União e o Estado, mas apenas no limite do interesse local e desde que a disciplina municipal seja harmônica com as normas dos demais entes federados, com fundamento nos arts. 24, VI, 30, I e II, e 23, VI, da Constituição Federal, além do art. 225. No caso concreto, prevaleceu a compreensão de que a lei municipal não se limitou a suplementar a disciplina superior, mas instituiu proibição absoluta e imediata em tema já regulado por lei estadual, que previa transição gradual e planejamento para a extinção das queimadas. O voto condutor também dialogou com o Código Florestal e com o Decreto nº 2.661/1998, apontando que o sistema normativo federal e estadual caminhava para a redução progressiva do uso do fogo, não para uma vedação isolada e imediata por município. Houve divergência inaugurada pela Min. Rosa Weber, que entendia haver competência municipal e ausência de inconstitucionalidade formal, mas a maioria acompanhou o relator. Não houve revisão de tese posterior neste conjunto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse duas coisas ao mesmo tempo. Primeiro, reconheceu que os Municípios podem criar regras para proteger o meio ambiente, porque isso faz parte do interesse local e da proteção da vida e da saúde da população. Segundo, explicou que esse poder não é ilimitado: a lei municipal não pode contrariar de forma frontal a política ambiental já definida pela União e pelo Estado. No caso de Paulínia, o problema não foi o tema ambiental em si, mas a forma escolhida pela lei: ela proibiu imediatamente a queima da cana, enquanto a legislação estadual previa uma transição gradual. Para o Tribunal, quando já existe uma disciplina mais ampla e coordenada sobre o assunto, o Município deve agir de modo compatível com ela, e não criar uma regra isolada que desorganize o sistema. Na prática, isso significa que o Município pode proteger mais o meio ambiente, mas precisa fazê-lo dentro dos limites do interesse local e sem romper a harmonia federativa. O STF também deixou claro que o controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de Justiça estadual, embora tenha usado argumentos da Constituição Federal como reforço, não foi considerado inválido por esse motivo no caso concreto, porque a análise principal se manteve dentro dos parâmetros estaduais e federais pertinentes.