Teses & Súmulas | TEMA 190 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 190QUESTÃO: Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. ELLEN GRACIE, RE 586453 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/02/2013. |
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