Tese Vinculante
STF
Tema 1454
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1454 - Detração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1598180
- Data