Tese Vinculante
STF
Tema 1455
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
Questão Submetida a Julgamento
1455 - Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1593784
- Data