Tese Vinculante
STF
Tema 1456
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1456 - Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a União decorrentes da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1587139
- Data