Tese Vinculante
STF
Tema 1457
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1457 - Termo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme o art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1591585
- Data