Tema 146

No RE 576321, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Min. R.L., o Município de Campinas questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia afastado a cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação de lixo instituída no âmbito municipal. A controvérsia surgiu porque a exação era impugnada sob dois fundamentos centrais: de um lado, a alegação de que o serviço seria universal e indivisível; de outro, a discussão sobre o uso de elementos ligados à base de cálculo do IPTU para definir o valor da taxa. O caso envolvia, portanto, a validade constitucional da taxa de limpeza pública e o critério de quantificação adotado pelo município.

O STF reconheceu repercussão geral e reafirmou jurisprudência já pacificada sobre o art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal. A ratio decidendi foi a distinção entre serviços públicos específicos e divisíveis, que podem ser remunerados por taxa, e serviços gerais, indivisíveis, que não comportam essa espécie tributária. Assim, a Corte assentou que a taxa é constitucional quando cobrada exclusivamente por coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, porque tais atividades podem ser individualizadas por contribuinte. Em sentido oposto, considerou inconstitucional a cobrança vinculada a conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, por se tratar de serviço uti universi, prestado em benefício da coletividade em geral.

Quanto à base de cálculo, o Tribunal reafirmou que o art. 145, § 2º, da Constituição veda identidade integral entre a base da taxa e a de imposto, mas não impede que a taxa utilize um ou mais elementos que também componham a base de cálculo de tributo diverso. No caso, foi mencionado o precedente do RE 232.393/SP, no qual se admitiu a utilização de metragem da área construída como fator de cálculo da taxa de coleta de lixo, sem que isso significasse coincidência total com a base do IPTU. Também foram citados precedentes como o RE 256.588-ED-EDV/RJ, além de diversos agravos regimentais e recursos extraordinários que já vinham confirmando a mesma orientação. Não houve revisão de tese neste julgamento; houve apenas reafirmação do entendimento vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse duas coisas. Primeiro: o município pode cobrar taxa para custear o serviço de recolher o lixo produzido por um imóvel, porque esse serviço pode ser medido e atribuído a cada contribuinte. Mas não pode chamar de taxa a cobrança destinada a limpar ruas, praças, calçadas e outros espaços públicos, porque isso beneficia toda a coletividade e não um imóvel específico. Segundo: ao calcular o valor da taxa, o município pode usar algum critério que também apareça em imposto, como a área do imóvel, desde que a taxa não copie integralmente a base de cálculo do imposto. Em outras palavras, a taxa não pode virar um imposto disfarçado, mas pode levar em conta fatores razoáveis para distribuir o custo do serviço entre os contribuintes.