Teses & Súmulas | TEMA 191 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 191QUESTÃO: Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. ELLEN GRACIE, RE 596478 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/06/2012. |
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