Teses & Súmulas | TEMA 582 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 582QUESTÃO: Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. LUIZ FUX, RE 673707 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/06/2015. |
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (…) Registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487. 6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende-se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas. 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. 10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário. LUIZ FUX, RE 673707.
Indexação
- GRATUIDADE, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, DESNECESSIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEI, CUSTAS, JUSTIÇA FEDERAL, RESOLUÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), GARANTIA, EFETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CIDADÃO, CONHECIMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, CARÁTER PESSOAL, GUARDA, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, OBSTÁCULO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, PARTE IMPETRANTE, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDÊNCIA, REPASSE, INFORMAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, MOMENTO ANTERIOR, FUNDAMENTO, DIREITO, AFERIÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ARGUMENTAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, RESTRIÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, CONTRIBUINTE, ACESSO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPONIBILIDADE, INTERNET, OBJETIVO, CONHECIMENTO, TOTALIDADE, INTERESSADO. NECESSIDADE, DISPONIBILIDADE, INTERNET, INTERMÉDIO, SENHA ELETRÔNICA, INFORMAÇÃO, INTERESSE, CARÁTER ESPECÍFICO, CIDADÃO, EMPRESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONFIGURAÇÃO, HABEAS DATA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, MECANISMO, OBTENÇÃO, DADO, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO. CONHECIMENTO, INFORMAÇÃO, EXIGÊNCIA, CORREÇÃO, INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, CASO CONCRETO, CONFIGURAÇÃO, TERMO INICIAL, REVIGORAMENTO, HABEAS DATA, EFICÁCIA, CARÁTER PRIVADO, DIREITO FUNDAMENTAL, ABRANGÊNCIA, BANCO DE DADOS, CARÁTER PÚBLICO, GERÊNCIA, BANCO DE DADOS, CARÁTER PRIVADO, SERASA, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), FUNDAMENTO, DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
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