Tese Vinculante
STF
Tema 191
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.
Questão Submetida a Julgamento
191 - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 596478
- Data
- Aprovada em 13/06/2012