Tese Vinculante
STF
Tema 1462
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1462 - Aplicação do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional por invalidez de professor que exerça exclusivamente funções do magistério.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1557194
- Data