QUESTÃO: Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.
[aguarda julgamento]
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1517308 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 1399 - Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial. TESE: [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1517308 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).