QUESTÃO: Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.
[aguarda julgamento]
EDSON FACHIN, RE 1517308 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1399 - Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial. TESE: [aguarda julgamento] EDSON FACHIN, RE 1517308 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).