Tema 147

No RE 591.085/MS, julgado em questão de ordem com repercussão geral, o Estado de Mato Grosso do Sul recorreu contra acórdão que havia admitido a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, ainda que a quitação ocorresse dentro do prazo constitucional. O recorrido foi A.L.S. e outro(s), representados por E.O.S. e outro(s), e o relator foi o Min. R.L. A controvérsia surgiu da interpretação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, na redação original e na redação dada pela EC 30/2000, quanto à existência ou não de mora da Fazenda Pública nesse intervalo.

O STF assentou que, se o pagamento do precatório ocorre dentro do prazo constitucional previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, não há mora da entidade de direito público e, por isso, não incidem juros moratórios. A Corte tratou os juros de mora como penalidade pelo atraso, de modo que sua incidência pressupõe descumprimento do prazo constitucional. O voto condutor destacou a jurisprudência já firmada no RE 298.616/SP e no RE 305.186/SP, além de mencionar outros precedentes em igual sentido, como REs 393.737-AgR/DF, 372.190-AgR/RS, 589.345/SP, 588.820/SP, 569.353/RS e 583.871/SP. Também foi ressaltado que a EC 30/2000 não afastou essa orientação; ao contrário, teria tornado mais clara a não incidência de juros moratórios ao prever atualização monetária até o pagamento no final do exercício. Houve divergência do Min. M.A., que sustentava a persistência da mora e a incidência dos juros durante o período de espera, mas prevaleceu a posição do Relator. O julgamento reconheceu repercussão geral, ratificou a jurisprudência da Corte e deu provimento ao recurso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF decidiu que o credor de precatório não tem direito a juros de mora enquanto o Poder Público estiver pagando dentro do prazo que a Constituição lhe dá para quitar esse débito. A lógica é simples: juros de mora servem para punir atraso. Se o pagamento acontece dentro do prazo constitucional, o Tribunal entende que ainda não houve atraso juridicamente relevante. Assim, o valor do precatório pode ser atualizado monetariamente, mas não recebe juros moratórios nesse intervalo. Se o prazo constitucional for descumprido, aí sim pode surgir mora e, com ela, a incidência dos juros correspondentes. O entendimento valeu tanto para a redação original do art. 100, § 1º, quanto para a redação dada pela EC 30/2000, e o STF apenas reafirmou uma linha jurisprudencial já consolidada.