Tese Vinculante
STF
Tema 192
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
192 - CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 601384
- Data