Tese Vinculante
STF
Tema 1470
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1470 - Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1605997
- Data