Tese Vinculante
STF
Tema 1472
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1472 - Limite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1614224
- Data