Tema 148

No RE 568.645/SP, o Município de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a expedição de ofícios requisitórios em favor de servidores que litigavam em litisconsórcio facultativo. Os recorridos, identificados nos autos como I.R.C. e outros, haviam ajuizado ação ordinária buscando verbas reconhecidas judicialmente e, na fase de cumprimento, pleitearam que o pagamento observasse o valor individual de cada crédito. O tribunal local entendeu que, por se tratar de litisconsórcio facultativo simples, cada autor deveria ser considerado litigante distinto, sendo possível a expedição de requisição de pequeno valor para cada um, conforme a Lei estadual n. 11.377/2003 e a Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo foi relatado pela Ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia central consistiu em saber se o § 4º do art. 100 da Constituição, depois renumerado como § 8º pela Emenda Constitucional n. 62/2009, impede que, em litisconsórcio facultativo, o crédito de cada litisconsorte seja considerado individualmente para definir o regime de pagamento. O STF concluiu que não há violação à vedação de fracionamento, porque a norma constitucional busca impedir a divisão artificial de uma mesma obrigação para burlar o regime de precatório, e não impedir que créditos autônomos, pertencentes a litigantes distintos, sejam tratados separadamente. A Corte destacou que, no litisconsórcio facultativo simples, os litisconsortes atuam com autonomia em relação à parte adversa, formando, na prática, múltiplas relações processuais em um mesmo processo. Foram citados os arts. 100, §§ 3º, 4º e 8º, da Constituição, além do art. 741, VI, do CPC então vigente, para reforçar que a execução pode sofrer tratamento individualizado conforme as peculiaridades de cada credor. O voto condutor também mencionou precedentes anteriores do próprio STF, como os REs 484.770, 523.199, 514.808-AgR, 452.261-AgR, 478.470-AgR, 537.315-AgR e 458.110, todos no sentido de que a individualização do crédito em litisconsórcio facultativo não configura o fracionamento vedado. Houve, ainda, referência à distinção entre litisconsórcio facultativo simples e ação coletiva por substituição processual, ressaltando-se que a tese não se aplica indistintamente a toda e qualquer demanda plural.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, quando várias pessoas entram juntas em juízo, mas cada uma tem um direito próprio e autônomo, o valor de cada crédito pode ser analisado separadamente na hora de pagar. Assim, se a quantia de um litisconsorte estiver dentro do limite legal para requisição de pequeno valor, ele pode receber por esse regime, mesmo que a soma de todos os créditos do processo seja maior e exija precatório para outros autores. A decisão evita que a simples reunião de autores em um mesmo processo obrigue todos a seguir o mesmo regime de pagamento, o que poderia prejudicar quem tem crédito menor. Ao mesmo tempo, o STF preserva a finalidade da Constituição de impedir manobras para dividir artificialmente uma única dívida da Fazenda Pública e escapar do precatório. Em resumo, o Tribunal reconheceu que o litisconsórcio facultativo não apaga a individualidade de cada crédito: cada credor continua sendo tratado conforme o valor que lhe cabe, e não pelo total somado da ação.