Teses & Súmulas | TEMA 201 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 201QUESTÃO: Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. EDSON FACHIN, RE 593849 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/10/2016. |
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