Tese Vinculante
STF
Tema 1483
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1483 - Redução dos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo Decreto nº 11.615/2023.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1616922
- Data