Tese Vinculante
STF
Tema 1486
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1486 - Competência dos municípios para fixar jornada de trabalho superior à definida em legislação federal para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais submetidos ao regime estatutário.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1555476
- Data