Tema 149

No RE 594.435/SP, relatado originalmente pelo Min. Marco Aurélio, o Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia mantido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar reclamação proposta por ex-empregados da FEPASA, identificados nos autos apenas pelas iniciais G.A. e outros. Os autores eram ferroviários submetidos à CLT, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, e tinham direito à complementação de aposentadoria e pensão previsto em contrato coletivo de trabalho de 1995/1996 e na Lei estadual nº 9.343/1996. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar estadual nº 954/2003, o Estado passou a descontar 11% sobre os valores pagos a título de complementação, o que motivou a ação para afastar a exação. A lide, portanto, girou em torno da incidência da contribuição previdenciária estadual sobre essa complementação e da definição do juízo competente para julgá-la.

A questão jurídica central foi saber se a demanda que discute a incidência de contribuição previdenciária instituída por Estado-membro sobre complementação de proventos e pensões se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, ou se deve ser apreciada pela Justiça comum. No julgamento principal, prevaleceu a compreensão de que a controvérsia não versava sobre verba trabalhista em si, nem sobre o cálculo ou o adimplemento da complementação, mas sobre a própria incidência de tributo estadual, matéria de Direito Tributário e Previdenciário. O relator destacou que o art. 114, VIII, da Constituição atribui à Justiça do Trabalho apenas a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, hipótese diversa da discutida nos autos. Também foram mencionados os precedentes do STF nas ADIs 3.105 e 3.128, que reconheceram a constitucionalidade da contribuição sobre proventos e pensões, e o RE 569.056, no qual se assentou que a competência trabalhista do art. 114, VIII, é restrita à execução das contribuições incidentes sobre parcelas objeto da condenação trabalhista. Houve divergência dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam persistir a competência da Justiça do Trabalho por se tratar de controvérsia derivada da relação de trabalho e da complementação instituída em normas coletivas. Nos embargos de declaração, o Min. Marco Aurélio sustentou que não houve alteração de jurisprudência dominante a justificar modulação, mas a maioria acompanhou a divergência inaugurada pelo Min. Alexandre de Moraes, que invocou o art. 927, § 3º, do CPC e o precedente do RE 586.453 para admitir modulação em razão da segurança jurídica. Houve, assim, revisão prática dos efeitos do acórdão principal por meio dos embargos.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração. O STF decidiu manter, na Justiça do Trabalho, até o final da execução, todos os processos dessa matéria em que já tivesse sido proferida sentença de mérito até 24/5/2018, data da conclusão do julgamento do recurso extraordinário. A modulação foi justificada pela segurança jurídica e pela confiança legítima, diante da orientação anterior da Justiça do Trabalho em sentido oposto. A modulação foi fixada no julgamento dos embargos, por maioria, com voto condutor do Min. Alexandre de Moraes.

Em termos práticos, o STF disse que, quando a discussão é sobre cobrar ou não contribuição previdenciária estadual sobre complementação de aposentadoria ou pensão, o processo deve tramitar na Justiça comum, e não na Justiça do Trabalho. A ideia é que o foco da causa não é um direito trabalhista novo, mas a validade de um tributo criado pelo Estado e cobrado sobre um benefício já pago. Depois, porém, o Tribunal reconheceu que muitos processos semelhantes já estavam avançados na Justiça do Trabalho há anos; por isso, para evitar insegurança e prejuízo processual, permitiu que as ações com sentença de mérito até 24/5/2018 continuassem na Justiça do Trabalho até o fim da execução. Assim, a regra geral passou a ser a competência da Justiça comum, mas com preservação dos casos antigos já sentenciados na Justiça especializada.