Tese Vinculante
STF
Tema 1494
Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
1494 - Presunção de hipossuficiência econômica decorrente do patrocínio da causa pela Defensoria Pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- ARE 1619165
- Data