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Tese Vinculante STF

Tema 1497

Situação: Analisada Preliminar de Repercussão Geral

Tese Fixada

Salvar

[aguarda julgamento]

Questão Submetida a Julgamento

1497 - Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Informações do Julgamento

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Acórdão (Leading Case)
RE 1597638
Data