Tema 21

O caso teve origem em ação judicial movida pelo Espólio de Emília Lopes de Leon contra o Estado do Rio Grande do Sul, questionando a constitucionalidade do art. 18 da Lei Estadual nº 8.821/1989, que estabelecia um sistema de alíquotas progressivas para o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A tabela progressiva gaúcha variava de isenção (até 2.000 UPF) até 8% (acima de 50.001 UPF), passando por alíquotas intermediárias de 1% a 7%, todas calculadas sobre o valor total do patrimônio inventariado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional o referido dispositivo, determinando a aplicação da alíquota mínima prevista na lei, sob o fundamento de que a progressividade prevista no art. 145, § 1º, da Constituição Federal somente seria aplicável a impostos de natureza pessoal, e o ITCD, por ser um imposto real, não poderia ser submetido a essa técnica de tributação.

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Extraordinário (RE 562.045), relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, alegando violação aos arts. 145, § 1º, e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, e sustentando a inexistência de vedação constitucional à progressividade do ITCD. O tema teve repercussão geral reconhecida em 29/02/2008. O julgamento plenário se deu em múltiplas sessões (junho/2008, setembro/2008, agosto/2011 e fevereiro/2013), culminando no acórdão de 06/02/2013, com redação da Min. Cármen Lúcia. O processo foi julgado em conjunto com outros recursos de idêntico objeto.

A questão jurídica central (Ratio Decidendi) consistiu em definir se a progressividade de alíquotas do ITCD — imposto classificado tradicionalmente como de natureza real — é compatível com o art. 145, § 1º, da Constituição Federal, que determina que 'sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte'.

Dispositivos constitucionais centrais:

• Art. 145, § 1º, CF/88 (princípio da capacidade contributiva e caráter pessoal dos impostos)
• Art. 155, § 1º, IV, CF/88 (competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas do ITCD)

Precedentes relevantes invocados:

• RE 153.771/MG (Rel. Min. Carlos Velloso, Red. Min. Moreira Alves): estabeleceu que a progressividade fiscal do IPTU era incompatível com o caráter real do imposto, restringindo a capacidade contributiva aos impostos pessoais.
• RE 234.105/SP (Rel. Min. Carlos Velloso): declarou inconstitucional a progressividade do ITBI, dando origem à Súmula 656 do STF ('É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel').
• RE 423.768 e RE 586.693 (Rel. Min. Marco Aurélio): reconheceram a compatibilidade entre impostos reais e alíquotas progressivas após a EC 29/2000 para o IPTU.

Divergências e argumentos centrais:

O Min. Relator Ricardo Lewandowski votou pelo desprovimento, sustentando a posição tradicional do STF: a progressividade, nos impostos reais, somente seria admissível quando prevista expressamente na Constituição e para fins extrafiscais. Argumentou que a locução 'sempre que possível' do art. 145, § 1º, está vinculada à expressão 'capacidade econômica do contribuinte', e que, no ITCD, não é possível aferir adequadamente a capacidade contributiva apenas pelo valor do patrimônio transmitido, pois o receptor da herança ou doação pode não ter situação financeira correspondente. O Min. Marco Aurélio igualmente votou pela inconstitucionalidade, acrescentando que a ausência de personalização na progressão de alíquotas permitiria situações flagrantemente injustas — herdeiros em situações econômicas absolutamente distintas sujeitos ao mesmo ônus tributário — e que a progressividade do ITCD poderia, por via transversa, implementar o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF), deslocando indevidamente a competência tributária da União para os Estados.

A corrente majoritária, iniciada pelo Min. Eros Grau e seguida pelos Mins. Menezes Direito, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Ellen Gracie, Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, entendeu que: (i) todos os impostos, independentemente de sua classificação como reais ou pessoais, estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva; (ii) a expressão 'sempre que possível' do art. 145, § 1º, refere-se apenas ao 'caráter pessoal' dos impostos, e não à graduação segundo a capacidade econômica, que é corolário do princípio da igualdade e se aplica a todos os impostos; (iii) o ITCD, por incidir sobre transmissão a título gratuito, revela efetiva e atual capacidade contributiva do beneficiário, diferenciando-se do ITBI (transmissão onerosa) e aproximando-se dos impostos pessoais; (iv) a progressividade das alíquotas é instrumento por excelência para aferição da capacidade contributiva e realização da igualdade material tributária; (v) o teto de alíquotas fixado pelo Senado Federal (Resolução 9/1992) serve como controle do risco de confisco.

A Min. Ellen Gracie destacou que o ITCD se diferencia do ITBI porque sempre envolve transmissão a título gratuito, implicando necessário acréscimo patrimonial para o beneficiário, sem contrapartida, o que revela inequívoca capacidade contributiva. O Min. Ayres Britto enfatizou que a expressão 'caráter pessoal' no art. 145, § 1º, não serve para classificar tributos, mas para expressar que a relação jurídico-tributária é sempre entre sujeitos de direitos, devendo a oneração ficar adstrita à capacidade contributiva do sujeito passivo.

Mudança de jurisprudência: A decisão representou expressa superação do entendimento anterior do STF (fixado no RE 153.771 e RE 234.105) que vedava a progressividade em impostos reais sem expressa autorização constitucional. Por maioria (vencidos os Mins. Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio), o Plenário deu provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

O STF decidiu, por maioria, no julgamento do RE 562.045/RS (Tema 21, com repercussão geral), que os Estados podem cobrar o ITCD — imposto que incide sobre heranças e doações — com alíquotas progressivas, ou seja, com percentuais maiores para patrimônios de maior valor.

O que isso significa na prática?

Antes dessa decisão, vigorava no STF o entendimento de que impostos classificados como 'reais' (aqueles que incidem sobre bens, e não sobre a pessoa do contribuinte) não poderiam ter alíquotas progressivas, salvo quando a própria Constituição expressamente autorizasse. Com base nesse raciocínio, leis estaduais que estabeleciam alíquotas crescentes para o ITCD eram consideradas inconstitucionais, e os Estados eram obrigados a aplicar a alíquota mínima prevista.

Com a nova decisão, o STF mudou esse entendimento: passou a reconhecer que o princípio da capacidade contributiva — que determina que quem tem mais deve pagar proporcionalmente mais — se aplica a todos os impostos, e não apenas aos chamados 'impostos pessoais' (como o Imposto de Renda). A progressividade do ITCD é, portanto, constitucionalmente válida.

Por que o ITCD foi considerado compatível com a progressividade?

A herança e a doação representam um aumento gratuito do patrimônio do beneficiário. Quem recebe mais (em valor) tem, em princípio, maior capacidade de contribuir com o fisco — diferentemente, por exemplo, de quem compra um imóvel (ITBI), que assume dívidas e contrapartidas. Por isso, o STF entendeu que faz sentido cobrar um percentual maior de quem recebe heranças ou doações de alto valor.

Para os contribuintes:

Herdeiros e donatários que recebem patrimônio de menor valor pagam uma alíquota menor; os que recebem patrimônio mais expressivo pagam alíquota maior. Os Estados têm liberdade para estabelecer essa progressividade por lei, respeitando o teto máximo de alíquotas fixado pelo Senado Federal (atualmente 8%, conforme a Resolução nº 9/1992). Não há determinação de modulação de efeitos, de modo que a decisão se aplica, em princípio, às situações passadas e futuras.

Para o poder público:

Os Estados-membros ficaram autorizados a manter ou instituir tabelas progressivas de ITCD, sem necessidade de autorização constitucional expressa para tanto, podendo calibrar as alíquotas de acordo com o valor do bem transmitido, desde que respeitado o limite máximo fixado pelo Senado.