Teses & Súmulas | TEMA 21 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 21

QUESTÃO: Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

RICARDO LEWANDOWSKI, RE 562045 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/02/2013.

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