Teses & Súmulas | TEMA 546 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 546 QUESTÃO: Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. MARCO AURÉLIO, RE 661702 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/05/2020. STF, Tema 546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos. TESE: Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. MARCO AURÉLIO, RE 661702 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/05/2020.

Ementa

TRANSPORTE COLETIVO – CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO – HIGIDEZ – DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. MARCO AURÉLIO, RE 661702.

Indexação

- LEI DISTRITAL, PREVISÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, PREVENÇÃO, FRAUDE, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, GOVERNO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIFERENÇA, BEM JURÍDICO, TUTELA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI DISTRITAL. DISTRITO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. STF, INADEQUAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, COAÇÃO, PARTICULAR, PAGAMENTO, TRIBUTO, DESRESPEITO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. COBRANÇA, OBSERVÂNCIA, RITO PROCESSUAL, EXECUÇÃO FISCAL, LIBERDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CONSAGRAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, EQUILÍBRIO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, TRANSPORTE COLETIVO. SEGURANÇA NO TRÂNSITO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. DIFERENÇA, BEM JURÍDICO, TUTELA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI DISTRITAL. PAGAMENTO, MULTA, ENCARGO, LIBERAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APREENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - TERMO(S) DE RESGATE: PODER CENTRAL, PODERES REGIONAIS.

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