Teses & Súmulas | TEMA 203 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 203QUESTÃO: Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade. É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 597285 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 09/05/2012. |
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