Tese Vinculante
STF
Tema 203
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.
Questão Submetida a Julgamento
203 - Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597285
- Data
- Aprovada em 09/05/2012