Tema 150

Trata-se do Recurso Extraordinário 593.818/SC, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No caso, o recorrido O.J.P. foi condenado por tráfico de drogas e, em grau recursal, também por corrupção de menores. O ponto controvertido surgiu na dosimetria: o tribunal local afastou a consideração, como maus antecedentes, de condenações criminais anteriores cujas penas já estavam extintas havia mais de cinco anos, entendendo que os efeitos da pena não poderiam ser eternos e que o prazo do art. 64, I, do Código Penal deveria limitar também essa valoração. O recurso extraordinário discutiu se condenações pretéritas, embora fora do prazo depurador da reincidência, poderiam ser usadas para agravar a pena-base.

A controvérsia girou em torno da distinção entre reincidência e maus antecedentes no sistema trifásico da pena, previsto nos arts. 59, 61, 63, 64 e 68 do Código Penal. No acórdão principal, prevaleceu a compreensão de que a reincidência e os maus antecedentes são institutos distintos, com finalidades diversas: a reincidência opera como agravante legal na segunda fase da dosimetria, enquanto os maus antecedentes integram as circunstâncias judiciais da primeira fase. Por isso, o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal, que expressamente limita os efeitos da reincidência, não foi estendido aos maus antecedentes. O STF também afirmou que a valoração de antecedentes não viola, por si só, a presunção de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição, porque ocorre após a formação da culpa, na fixação da pena. Foram invocados, ainda, os princípios da isonomia e da individualização da pena, previstos no art. 5º, caput e XLVI, da Constituição, para justificar que réus com histórico criminal distinto possam receber respostas penais diferentes. Houve divergência relevante: ministros como Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes defenderam que o prazo depurador também deveria alcançar os maus antecedentes, sob pena de perpetuação dos efeitos da condenação e afronta à dignidade da pessoa humana e à vedação de penas perpétuas. Em 2023, nos embargos de declaração, o Relator esclareceu que a tese vencedora não impõe aumento automático: o julgador pode, fundamentadamente, deixar de agravar a pena-base quando as condenações pretéritas forem desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo, em consonância com o art. 59 do Código Penal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF apenas esclareceu a tese do Tema 150, sem fixar marco temporal de eficácia ou restrição específica de aplicação.

Em termos simples, o STF decidiu que uma condenação criminal antiga não perde automaticamente toda relevância só porque já passou mais de cinco anos desde o cumprimento da pena. Isso significa que o juiz pode, em tese, levar esse histórico em conta na hora de fixar a pena-base, porque maus antecedentes não são a mesma coisa que reincidência. Mas essa consideração não é obrigatória nem mecânica: o juiz precisa explicar por que aquele antecedente realmente importa no caso concreto. Se a condenação for muito antiga, irrelevante ou sem utilidade para a prevenção e repressão do crime, o magistrado pode deixar de aumentar a pena. Assim, o entendimento vigente combina duas ideias: não existe um prazo automático que apague os maus antecedentes, mas também não há dever de punição extra em todo e qualquer caso. O foco continua sendo uma pena individualizada, proporcional e devidamente fundamentada.