Tema 152

No RE 590.415/SC, relatado pelo Min. Luís Roberto Barroso, o Banco do Brasil S/A, sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, recorreu contra acórdão do TST que havia afastado a eficácia liberatória ampla do termo de rescisão firmado por C.M.L.E. após sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada de 2001. A trabalhadora havia aderido ao plano, recebido indenização expressiva e assinado documentos que previam quitação geral, mas o TST entendeu que a quitação se limitava às parcelas discriminadas no recibo, com base no art. 477, § 2º, da CLT e na OJ 270 da SDI-1. O caso chegou ao STF após embargos declaratórios no TST, com alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, e ao art. 7º, XXVI, da Constituição.

A controvérsia central consistiu em saber se a transação extrajudicial decorrente da adesão voluntária a plano de dispensa incentivada, quando aprovada por acordo coletivo com cláusula expressa de quitação ampla, pode afastar a limitação liberatória do art. 477, § 2º, da CLT. O STF respondeu afirmativamente. O voto condutor destacou que, no direito individual do trabalho, a assimetria entre empregado e empregador justifica tutela reforçada e quitação restrita; porém, no direito coletivo, a relação se dá entre sujeitos coletivos dotados de poder de barganha, o que reduz a incidência da lógica protetiva individual. Foram invocados o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e o art. 8º, III, V, VI e VIII, da Constituição, além das Convenções OIT n. 98 e n. 154, para afirmar a centralidade da negociação coletiva e da autocomposição. Também foram mencionados o art. 110 do Código Civil, a boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda, em reforço à ideia de que a manifestação de vontade válida deve ser respeitada. O Tribunal ressaltou ainda que a cláusula de quitação ampla constava do regulamento do PDI, do formulário de adesão e do termo de rescisão, e que a categoria participou da aprovação do plano. Houve menção à divergência anterior no TST, que inicialmente admitira a quitação ampla em alguns julgados e depois consolidara orientação restritiva na OJ 270 e em acórdão do Pleno/SDC, entendimento que o STF superou no caso concreto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, quando o empregado aceita espontaneamente um plano de desligamento e esse plano, aprovado por acordo coletivo, deixa claro que a saída encerra todas as pendências do contrato, a Justiça não pode depois tratar a quitação como se valesse apenas para as verbas listadas no recibo. A Corte entendeu que, nesse tipo de negociação coletiva, sindicato e empresa atuam em plano mais equilibrado do que numa rescisão individual, então a vontade coletiva deve ser respeitada. Para o trabalhador, isso significa que a adesão ao plano pode encerrar definitivamente futuras cobranças ligadas ao contrato, se a quitação ampla estiver expressamente prevista. Para a empresa e para a negociação coletiva, a decisão dá segurança aos planos de desligamento incentivado e evita que o acordo perca credibilidade depois de cumprido. O STF também sinalizou que não se trata de renúncia livre e genérica em qualquer contexto: a validade depende de previsão expressa no acordo coletivo e nos instrumentos assinados, além da adesão voluntária do empregado.