Tese Vinculante
STF
Tema 206
Situação: Cancelado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597673
- Data