QUESTÃO: Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
[aguarda julgamento]
MIN. DIAS TOFFOLI, RE 597673 (Cancelado). .
STF, Tema 206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. TESE: [aguarda julgamento] MIN. DIAS TOFFOLI, RE 597673 (Cancelado).