Teses & Súmulas | TEMA 207 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 207

QUESTÃO: Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.

MARCO AURÉLIO, RE 598468 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2020.

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