Tema 154

No RE 593.443/SP, relatado pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Ricardo Lewandowski, o Ministério Público Federal recorreu contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, trancou ação penal proposta contra F.C.J.N., A.A.M.N., G.N.G. e L.E.P.T. pela suposta prática de homicídio qualificado, em contexto de 'trote' universitário na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Segundo a denúncia, a vítima E.T.C.H. teria sido compelida a ingressar na piscina, impedida de sair e submetida a agressões que teriam resultado em sua morte por afogamento. O STJ entendeu faltar justa causa para a persecução penal e estendeu a ordem aos corréus. O recurso extraordinário sustentou violação aos arts. 129, I, e 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, sob o argumento de que o STJ teria substituído o juiz natural e o Tribunal do Júri na análise da causa.

A controvérsia central consistiu em saber se o Poder Judiciário pode, em habeas corpus ou em juízo de admissibilidade da denúncia, encerrar a persecução penal por ausência de justa causa sem afrontar o monopólio constitucional da ação penal pública, o juiz natural e a soberania do Júri. A maioria do STF assentou que não há ofensa aos arts. 129, I, e 5º, XXXVIII, 'c' e 'd', da Constituição quando o Judiciário rejeita denúncia, impronuncia, absolve sumariamente ou tranca a ação penal, desde que o faça dentro dos limites legais de controle da acusação. No caso concreto, prevaleceu a leitura de que o STJ apenas confrontou a denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP e com o suporte probatório mínimo, sem usurpar competência do Júri. Foram mencionados, no debate, o art. 648, I, do CPP, a noção de justa causa e precedentes que admitem o trancamento excepcional da ação penal quando a imputação é atípica, inepta, destituída de suporte mínimo ou quando há extinção da punibilidade. Houve divergência relevante: o relator e outros ministros entenderam que o STJ teria feito juízo próprio do Tribunal do Júri, com exame aprofundado de prova; a maioria, porém, concluiu que o controle judicial da acusação é legítimo e não viola a Constituição. Não houve revisão posterior de tese neste conjunto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF afirmou que o processo penal não precisa avançar automaticamente até o Tribunal do Júri quando a acusação já nasce sem base mínima ou com defeitos graves. Se a denúncia não descreve adequadamente o fato, não aponta elementos mínimos de autoria e materialidade, ou se a ilegalidade é evidente, o Judiciário pode barrar a ação antes do julgamento popular. Isso não significa esvaziar o papel do Ministério Público nem retirar do Júri sua competência para julgar crimes dolosos contra a vida. Significa apenas que o sistema de justiça pode impedir acusações inviáveis de seguirem adiante. Em outras palavras: o Júri continua sendo o juiz natural desses crimes, mas só depois que a acusação superar o controle básico de legalidade e justa causa. Se esse filtro falhar, o juiz pode encerrar o caso sem que isso seja considerado afronta à Constituição.