Tese Vinculante
STF
Tema 208
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
208 - Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. NUNES MARQUES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 601220
- Data