Tese Vinculante
STF
Tema 155
Situação: Mérito julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Questão Submetida a Julgamento
155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- AI 712743
- Data
- Aprovada em 12/03/2009