Tese Vinculante
STF
Tema 1400
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
Questão Submetida a Julgamento
1400 - Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
Informações do Julgamento
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 1542482
- Data
- Aprovada em 31/05/2025