Teses & Súmulas | TEMA 1400 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1400

QUESTÃO: Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.

[aguarda julgamento]

MINISTRO PRESIDENTE, RE 1542482 (Mérito julgado). .

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Teses Vinculantes do Supremo Tribunal Federal