Teses & Súmulas | TEMA 1400 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1400QUESTÃO: Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado. É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1542482 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 31/05/2025. |
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