QUESTÃO: Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
[aguarda julgamento]
MINISTRO PRESIDENTE, RE 1542482 (Trânsito em Julgado). .
STF, Tema 1400 - Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado. TESE: [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1542482 (Trânsito em Julgado).