Teses & Súmulas | TEMA 1401 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1401QUESTÃO: Constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica. [aguarda julgamento] ANDRÉ MENDONÇA, RE 1425640 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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