Teses & Súmulas | TEMA 1403 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1403QUESTÃO: Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual. [aguarda julgamento] DIAS TOFFOLI, ARE 1542420 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
Consulte a fonte aqui