Teses & Súmulas | TEMA 211 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 211QUESTÃO: Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária. GILMAR MENDES, RE 648245 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/08/2013. |
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