Tese Vinculante
STF
Tema 211
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária.
Questão Submetida a Julgamento
211 - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 648245
- Data
- Aprovada em 01/08/2013