Tema 157

Trata-se do RE 729.744/MG, relatado pelo Min. G.M., interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o deferimento do registro de candidatura de J.V.T. ao cargo de prefeito de B./MG nas eleições de 2012. O ponto de partida da controvérsia foi a desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, das contas prestadas pelo recorrido relativas ao exercício de 2001, quando exercia a chefia do Executivo municipal. A discussão chegou ao STF porque se alegava que, diante da omissão da Câmara Municipal em apreciar o parecer técnico no prazo previsto na legislação local, o parecer do Tribunal de Contas deveria prevalecer para fins de inelegibilidade. O caso foi utilizado como paradigma do Tema 157 da repercussão geral.

A questão jurídica central foi definir se o parecer prévio do Tribunal de Contas, emitido sobre as contas anuais do prefeito, poderia produzir efeitos definitivos na ausência de deliberação da Câmara Municipal, inclusive para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, 'g', da LC 64/90. O STF reafirmou a leitura sistemática dos arts. 31, §§ 1º, 2º e 3º, 71, I e II, e 75 da Constituição: nas contas anuais do chefe do Executivo local, o Tribunal de Contas atua apenas de modo opinativo, como órgão auxiliar do Legislativo, e o julgamento compete exclusivamente à Câmara de Vereadores. A Corte também destacou a distinção entre contas de governo e contas de gestão, mas, no caso do Tema 157, fixou que essa distinção não altera a competência da Câmara para o julgamento das contas do prefeito. Foram mencionados precedentes como o RE 132.747, a ADI 849, a ADI 3.715 e a ADI 1.964, além de julgados do próprio TSE que já haviam oscilado sobre a prevalência do parecer em caso de omissão legislativa. O entendimento vencedor afastou a tese de que a inércia da Câmara equivaleria a rejeição das contas ou a aprovação tácita do parecer do Tribunal de Contas. Também se ressaltou que a consequência eleitoral da rejeição depende de decisão do órgão competente, não bastando o parecer técnico isolado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STF disse que o Tribunal de Contas ajuda a examinar as contas do prefeito, mas não substitui a Câmara Municipal. Quem decide, de forma final, se as contas anuais do prefeito são aprovadas ou rejeitadas é o Legislativo local. Se a Câmara ficar em silêncio, isso não significa que o parecer do Tribunal de Contas virou decisão definitiva nem que houve rejeição automática das contas. Assim, para gerar inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa, é preciso uma decisão expressa do órgão competente. O resultado preserva o papel técnico dos Tribunais de Contas, mas mantém com os vereadores a palavra final sobre as contas do chefe do Executivo municipal. O STF também deixou claro que essa conclusão vale para os fins eleitorais do caso, sem impedir eventual apuração de improbidade, ilícitos penais ou outras responsabilidades em vias próprias.