Teses & Súmulas | TEMA 676 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 676QUESTÃO: Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. ROSA WEBER, RE 636199 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/04/2017. |
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. BENS DA UNIÃO. ILHAS COSTEIRAS COM SEDE DE MUNICÍPIOS. TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS. APROVEITAMENTO POR PARTICULARES. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. INALTERADO O ART. 20, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRIMADO DA ISONOMIA. TITULARIDADE DA UNIÃO. 1. Recurso extraordinário em que se pretende ver reconhecida a inexigibilidade do pagamento de foro, laudêmio e taxa de ocupação, tendo em vista o aproveitamento, por particulares, de terrenos de marinha e acrescidos localizados nas ilhas costeiras do Município de Vitória, Espírito Santo. Tema nº 676 de repercussão geral. Controvérsia sobre a situação dominial dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilha costeira com sede de Município, à luz do art. 20, IV, da Constituição da República, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. O domínio da União sobre as terras situadas nas ilhas litorâneas (art. 20, IV) foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 317 (Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 20.11.1992), resguardada a legitimidade de eventual transferência da titularidade para os Estados, pelos meios regulares de direito (art. 26, II). 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal. 4. Antes da Emenda Constitucional nº 46/2005, todos os imóveis situados nas ilhas costeiras que não pertencessem, por outro título, a Estado, Município ou particular, eram propriedade da União. Promulgada a aludida emenda, deixa de constituir título hábil a ensejar o domínio da União o simples fato de que situada determinada área em ilha costeira, se nela estiver sediado Município, não mais se presumindo a propriedade da União sobre tais terras, que passa a depender da existência de outro título que a legitime. 5. Controvérsia sobre a exegese de norma erigida pelo constituinte derivado. Interpretação sistemática do art. 20, IV e VII, da Constituição da República. Concepção hermenêutica da Constituição como um todo orgânico, conjunto coerente de normas, vinculantes e compatíveis entre si. A EC nº 46/2005 não alterou o regime patrimonial dos terrenos de marinha, tampouco dos potenciais de energia elétrica, dos recursos minerais, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e de nenhum outro bem arrolados no art. 20 da CF. 6. Conformação do conteúdo e alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005 ao primado da isonomia, princípio informador – a um só tempo – dos âmbitos de elaboração, interpretação e aplicação da lei. Ausente fator de discrímen a legitimar a geração de efeitos desuniformes, no tocante ao regramento dos terrenos de marinha e acrescidos, entre municípios insulares e continentais, incide sobre ambos, sem distinção, o art. 20, VII, da Constituição da República. 7. Tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes. 8. Conclusão que não implica afirmar ilegítimos inconformismos quanto à aplicação do regramento infraconstitucional pertinente e aos procedimentos adotados pela Secretaria de Patrimônio da União, matérias que, todavia, não integram o objeto deste apelo extremo e cujo exame refoge à competência extraordinária desta Corte. Procedem da legislação infraconstitucional as dificuldades práticas decorrentes (i) da opção legislativa de adotar a linha do preamar médio de 1831 como ponto de referência para medição dos terrenos de marinha (Decreto-lei nº 9.760/1946), e (ii) das transformações, naturais ou artificiais, ocorridas ao longo dos anos, como os aterramentos e as alterações do relevo acumuladas. Não guardam relação com a alteração promovida pela EC nº 46/2005, e não foram por ela solucionadas. 9. Recurso extraordinário conhecido e não provido. ROSA WEBER, RE 636199.
Indexação
- AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, REFERÊNCIA, DOMÍNIO, ILHA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PROPRIEDADE, UNIÃO, ILHA OCEÂNICA, ILHA FLUVIAL, ILHA, ÁGUAS LACUSTRES. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, UNIÃO, EXCLUSIVIDADE, ILHA OCEÂNICA, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, CONSEQUÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, DOMÍNIO, PARTICULAR, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ÂMBITO, ILHA COSTEIRA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, DOMÍNIO DA UNIÃO, TERRA DEVOLUTA, ÂMBITO, ILHA COSTEIRA. AUSÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, DOMÍNIO, ILHA COSTEIRA. CONFIGURAÇÃO, ENFITEUSE, UTILIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, INTERMÉDIO, PARTICULAR. CARACTERIZAÇÃO, UNIÃO, PROPRIETÁRIO, TERRENO. CONFIGURAÇÃO, FORO, RENDA, RECEBIMENTO, UNIÃO. NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, UNIÃO, TRANSMISSÃO, BEM, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, UNIÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, COMPRA. AUSÊNCIA, COMPRA, UNIÃO, NECESSIDADE, RECEBIMENTO, LAUDÊMIO. PROIBIÇÃO, CÓDIGO CIVIL DE 2002, CRIAÇÃO, NOVIDADE, ENFITEUSE, CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE, PARTICULAR, PAGAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO, DECORRÊNCIA, APROVEITAMENTO, ÁREA, ÂMBITO FEDERAL, REGIME JURÍDICO, OCUPAÇÃO, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFIGURAÇÃO, RECEITA ORIGINÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RESTABELECIMENTO, ENTENDIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, CONTINUAÇÃO, PROPRIEDADE, UNIÃO, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, TERRENO, ILHA COSTEIRA, SEDE, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, UNIÃO, COBRANÇA, TERRENO DE MARINHA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO UNIVERSAL DA LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO.
Consulte a fonte aqui