Teses & Súmulas | TEMA 212 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 212QUESTÃO: Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços. GILMAR MENDES, RE 626706 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/09/2010. |
Consulte a fonte aqui