Tema 159

No RE 586.789/PR, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão da Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia reconhecido ser da Turma Recursal do Juizado Especial Federal a competência para examinar mandado de segurança impetrado como sucedâneo recursal contra decisão de juiz federal atuando no JEF. A controvérsia surgiu porque a parte recorrente sustentava que, por se tratar de mandado de segurança contra ato de juiz federal, a competência seria do Tribunal Regional Federal, e não da Turma Recursal. O caso envolvia a impetração de Terezinha de Jesus Souza Rodrigues contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, com discussão centrada apenas na definição do órgão competente para processar e julgar a impugnação.

O STF concluiu que, quando o mandado de segurança é utilizado como substitutivo de recurso contra decisão proferida por juiz federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal, a competência permanece no próprio sistema dos juizados, cabendo o julgamento à Turma Recursal. A Corte afastou a incidência do art. 108, I, 'c', da Constituição, que prevê a competência originária dos Tribunais Regionais Federais para mandados de segurança contra ato de juiz federal, porque, no caso, o ato foi praticado no âmbito da jurisdição especial dos juizados, cuja estrutura recursal é própria. Foram destacados os arts. 98, I, e 5º, LXXVIII, da Constituição, além do art. 21 da Lei 10.259/2001, que disciplina os Juizados Especiais Federais. O voto condutor enfatizou que as Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância no sistema dos juizados, sem subordinação jurisdicional aos TRFs, e que admitir o deslocamento da competência para o tribunal regional criaria uma instância revisora externa incompatível com a simplificação processual. Também foram mencionados precedentes do próprio STF sobre a autonomia do sistema dos juizados e a Súmula 376 do STJ, no mesmo sentido. Não houve revisão de tese neste conjunto de acórdãos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que, se alguém usa mandado de segurança para tentar corrigir uma decisão tomada por juiz federal dentro do Juizado Especial Federal, esse pedido não vai para o Tribunal Regional Federal. Ele deve ser analisado pela Turma Recursal, que é o órgão criado para revisar decisões dos juizados. A ideia é manter o caso dentro do próprio sistema dos juizados, evitando que uma via excepcional vire um caminho paralelo de recurso para um tribunal diferente. Assim, preserva-se a lógica de simplicidade, rapidez e concentração de competências que caracteriza os Juizados Especiais Federais. Para o cidadão, isso significa que a impugnação segue a estrutura própria do juizado; para o poder público, evita-se a multiplicação de instâncias e a quebra do desenho constitucional dos juizados. O entendimento vigente também impede que o mandado de segurança seja usado para deslocar a discussão para fora do sistema recursal próprio do JEF.