Teses & Súmulas | TEMA 678 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 678 QUESTÃO: Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. TEORI ZAVASCKI, RE 758461 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2014. STF, Tema 678 - Incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição federal e na Súmula Vinculante 18, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente eleito. TESE: A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. TEORI ZAVASCKI, RE 758461 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2014.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CF, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento. TEORI ZAVASCKI, RE 758461.

Indexação

- PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, MANUTENÇÃO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, FINALIDADE, GARANTIA, ALTERNÂNCIA, CARÁTER POLÍTICO, ÂMBITO, DEMOCRACIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO DE CIDADANIA. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FRAUDE, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE.

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