Tese Vinculante
STF
Tema 216
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Questão Submetida a Julgamento
216 - Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 588149
- Data
- Aprovada em 16/02/2011