Tema 160

Trata-se do RE 596.701/MG, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Min. Edson Fachin. A controvérsia surgiu de ação ordinária proposta por D.M.S., militar estadual da reserva remunerada, contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - I.P.S.M., com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.366/1990, que previa desconto de contribuição sobre seus proventos. O autor sustentou que, após a EC 20/1998 e antes da EC 41/2003, não seria possível exigir contribuição previdenciária sobre inativos. O juízo de origem julgou o pedido procedente, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente a compreensão ao reconhecer a incidência apenas a partir da EC 41/2003, entendendo que a lei anterior teria sido revogada pela mudança constitucional. O Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário para restabelecer a cobrança no período controvertido.

O ponto central foi definir se as regras constitucionais que, após a EC 20/1998, afastaram a contribuição sobre proventos e pensões dos servidores civis também alcançavam os militares inativos. O STF concluiu que não. A Corte partiu da distinção constitucional entre servidores civis e militares, acentuada pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, que separaram topograficamente os regimes e afastaram os militares da categoria de 'servidores públicos' em sentido estrito. O voto vencedor destacou que os militares possuem regime jurídico próprio, com disciplina específica nos arts. 42 e 142 da Constituição, inclusive quanto à transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração e prerrogativas, cabendo à lei específica disciplinar a matéria. Também foi enfatizado o 'silêncio eloquente' da Constituição: o art. 42, § 1º, e o art. 142 não fizeram remissão ao art. 40, §§ 8º e 12, nem ao art. 195, II, na parte que sustentou a vedação para os civis. Foram citados precedentes como a ADI 2.010-MC, a ADI 2.189/PR-MC, o RE 570.177 e o RE 475.076-AgR, todos reafirmando a separação entre o regime dos civis e o dos militares. Nos embargos de declaração de 2021, o relator rejeitou a tentativa de rediscutir o mérito e afirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade. Não houve revisão de tese; os embargos apenas mantiveram o entendimento firmado no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração de 2021 e os segundos embargos de 2021 não alteraram a eficácia temporal da tese.

Em termos práticos, o STF disse que os militares inativos não podiam ser tratados como os servidores civis para fins de contribuição previdenciária nesse intervalo específico. Como a Constituição deu aos militares um regime próprio, com regras próprias, a vedação que valeu para aposentados e pensionistas civis após a EC 20/1998 não foi automaticamente estendida a eles. Assim, a cobrança feita com base na lei estadual foi considerada válida no período entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003. Para o contribuinte militar, isso significa que não houve direito à devolução das contribuições cobradas nesse intervalo com base apenas na tese aplicada aos civis. Para o poder público, a decisão preservou a arrecadação prevista na legislação específica dos militares e reafirmou que a disciplina previdenciária dessa categoria pode ser tratada de modo diferenciado pela Constituição e pela lei própria.