QUESTÃO: Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
GILMAR MENDES, RE 588149 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/02/2011.
STF, Tema 216 - Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros. TESE: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. GILMAR MENDES, RE 588149 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/02/2011.