Teses & Súmulas | TEMA 216 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 216

QUESTÃO: Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

GILMAR MENDES, RE 588149 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/02/2011.

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