Teses & Súmulas | TEMA 217 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 217QUESTÃO: Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. GILMAR MENDES, RE 588322 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/06/2010. |
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