Tese Vinculante
STF
Tema 217
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Questão Submetida a Julgamento
217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 588322
- Data
- Aprovada em 16/06/2010