Tema 163

Trata-se do RE 593.068/SC, interposto por C.M.O.M. contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, em ação ordinária cumulada com repetição de indébito proposta contra a União. A autora, servidora pública federal, buscava afastar os descontos previdenciários incidentes sobre o terço constitucional de férias, o adicional de serviço extraordinário, o adicional de insalubridade e outras verbas de caráter transitório que recebia em sua remuneração. Na origem, a Turma Recursal entendeu que tais parcelas tinham natureza remuneratória e, por isso, integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária. O período discutido na demanda foi de maio de 1999 a setembro de 2004, e o ajuizamento ocorreu em 16/10/2006. O relator no STF foi o Min. L.R.B.

O ponto central da controvérsia foi saber se, no regime próprio de previdência dos servidores públicos, a contribuição previdenciária pode incidir sobre verbas remuneratórias que não se incorporam aos proventos de aposentadoria. O relator, Min. L.R.B., assentou que os arts. 40, §§ 3º e 12, e 201, § 11, da Constituição indicam que a base de contribuição deve guardar correspondência com as remunerações que repercutem nos benefícios, de modo que verbas sem reflexo na aposentadoria ficam fora da incidência. Também invocou o art. 195, § 5º, para reforçar a necessidade de fonte de custeio compatível com a estrutura do sistema, e mencionou a jurisprudência anterior do próprio STF, consolidada desde a sessão administrativa de 18/12/2002, além de precedentes das Turmas e do STJ que haviam afastado a cobrança sobre parcelas não incorporáveis. Houve debate relevante sobre a natureza das verbas: parte dos votos reconheceu que elas são remuneratórias, mas ainda assim concluiu pela não incidência por falta de incorporação aos proventos; a divergência, liderada pelo Min. T.Z., sustentou que a solidariedade do regime e a redação do art. 201, § 11, permitiriam a tributação sobre ganhos habituais, independentemente de repercussão direta no benefício. No acórdão final, prevaleceu a leitura de que a contribuição previdenciária no RPPS não pode ser exigida sobre parcelas sem correspondência previdenciária, preservando-se a tese firmada em repercussão geral. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas delimitou a restituição das parcelas não prescritas, sem fixar marco de modulação prospectiva ou restrição temporal adicional.

Em termos simples, o STF entendeu que o servidor público não deve pagar contribuição previdenciária sobre valores que recebe no contracheque, mas que não vão contar para a aposentadoria. A lógica adotada foi a de que a contribuição previdenciária não é um desconto qualquer: ela existe para financiar um benefício futuro. Se determinada verba não entra no cálculo da aposentadoria, cobrar contribuição sobre ela rompe a relação mínima entre o que se paga e o que se pode receber depois. Por isso, o Tribunal afastou a incidência sobre o terço de férias, as horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, ao menos no período discutido no processo. Na prática, isso favorece o servidor que teve esses descontos e pode pedir a devolução do que foi cobrado indevidamente, respeitada a prescrição. Para a Administração Pública, a decisão limita a base de cálculo da contribuição no regime próprio e impede que verbas transitórias sejam tratadas como se fossem base permanente de custeio da aposentadoria.