Tese Vinculante
STF
Tema 221
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.
Questão Submetida a Julgamento
221 - Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 593448
- Data
- Aprovada em 05/12/2022