Teses & Súmulas | TEMA 221 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 221QUESTÃO: Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988. EDSON FACHIN, RE 593448 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/12/2022. |
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