Tema 222

O caso teve origem no Recurso Extraordinário 597.124/PR, relatado pelo Min. Edson Fachin, interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia reconhecido aos trabalhadores portuários avulsos o direito ao adicional de riscos previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965. A controvérsia surgiu em reclamação trabalhista ajuizada por Cláudio Gonçalves e outros, em 09.01.2002, na qual trabalhadores avulsos que atuavam na área portuária pleitearam o pagamento do adicional de riscos pago aos trabalhadores com vínculo permanente, ou, subsidiariamente, adicionais de periculosidade e/ou insalubridade. O TRT havia deferido o adicional de riscos e afastado o de insalubridade; depois, a 6ª Turma do TST reformou a decisão para afastar a extensão do adicional aos avulsos, mas a SBDI-1 restabeleceu o acórdão regional. O tema foi submetido à repercussão geral como Tema 222, e posteriormente houve embargos de declaração e novos embargos, inclusive com discussão sobre modulação de efeitos e correção de erro material na referência à lei aplicável.

A questão jurídica central foi saber se a isonomia constitucional entre trabalhador com vínculo permanente e trabalhador avulso, prevista no art. 7º, XXXIV, da Constituição, autoriza estender ao avulso o adicional de riscos do art. 14 da Lei 4.860/1965, apesar de a lei mencionar expressamente os trabalhadores vinculados à Administração dos Portos. O STF concluiu que sim, porque a interpretação da legislação portuária deve ser feita de modo sistemático e conforme a Constituição, especialmente à luz dos arts. 5º, caput e II, 7º, XXIII e 7º, XXXIV, da CF. O Relator destacou a evolução histórica do regime portuário, a manutenção da Lei 4.860/1965 após a modernização dos portos e o fato de a lei não ter sido revogada no ponto. Também considerou que o critério relevante não é a forma do vínculo, mas a submissão às mesmas condições de risco no exercício das mesmas atividades. Nos debates do mérito, vários Ministros aderiram à ideia de que o adicional não é uma benesse, mas uma compensação pelo risco efetivamente suportado. Nos embargos posteriores, o STF reconheceu apenas erro material na citação da Lei 4.830/65, que foi corrigido para Lei 4.860/65. Já a tentativa de acrescentar à tese a expressão 'que exercer as mesmas funções e sob as mesmas condições' foi rejeitada nos embargos de 2021 e novamente em 2022, prevalecendo a redação original da tese, embora a fundamentação continue a enfatizar a necessidade de identidade de condições fáticas para a incidência do adicional.

No julgamento dos segundos embargos de declaração, o STF entendeu que não havia requisitos excepcionais de interesse social ou segurança jurídica para modular os efeitos, e rejeitou a modulação. Em 2022, nos embargos nos segundos embargos, o Tribunal voltou a rejeitar a pretensão de modulação. Assim, não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o trabalhador portuário avulso não pode receber tratamento pior só porque não tem vínculo permanente. Se a atividade exercida é a mesma e expõe o trabalhador ao mesmo risco, o adicional de riscos previsto para o empregado permanente também deve ser pago ao avulso. A decisão impede que a diferença de forma de contratação seja usada, por si só, para negar uma parcela ligada ao risco do trabalho. Depois, o Tribunal apenas corrigiu um erro de digitação na lei citada e rejeitou mudar o alcance da tese ou limitar seus efeitos no tempo. Em outras palavras, a regra vigente é de igualdade material: quem trabalha nas mesmas condições de risco, no ambiente portuário, deve receber o adicional nos mesmos termos, ainda que a contratação seja avulsa.