Tese Vinculante
STF
Tema 222
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
Questão Submetida a Julgamento
222 - Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597124
- Data
- Aprovada em 03/06/2020