Teses & Súmulas | TEMA 222 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 222QUESTÃO: Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso. MIN. EDSON FACHIN, RE 597124 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/06/2020. |
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