Tese Vinculante
STF
Tema 223
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
Questão Submetida a Julgamento
223 - Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 590829
- Data
- Aprovada em 07/04/2015