Tema 165

O Recurso Extraordinário 597.389, julgado sob o regime de repercussão geral (Questão de Ordem), teve como relator o Ministro G.M. e foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 22 de abril de 2009.

A controvérsia envolve a pretensão de segurados ou dependentes do Regime Geral de Previdência Social de obterem a revisão de benefício de pensão por morte — e de outros benefícios previdenciários — que foram concedidos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. Essa lei alterou o coeficiente de cálculo de determinados benefícios, elevando-o para 100% do salário de benefício, em substituição ao percentual vigente anteriormente.

A questão levada ao STF consistia em saber se beneficiários cujos benefícios foram concedidos sob a legislação anterior teriam direito a que seus benefícios fossem recalculados com base no coeficiente mais favorável introduzido pela Lei nº 9.032/1995, ou se a alteração legislativa só alcançaria os benefícios concedidos a partir de sua vigência.

O caso foi afetado ao rito da repercussão geral diante da multiplicidade de processos com idêntica controvérsia, revelando o impacto sistêmico da matéria para a Previdência Social e para os segurados em todo o país.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se a Lei nº 9.032/1995, ao estabelecer novo e mais favorável coeficiente de cálculo para a pensão por morte e demais benefícios previdenciários, poderia ser aplicada retroativamente a benefícios já concedidos antes de sua vigência, ou se o princípio do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis impediria tal extensão.

O STF assentou que o benefício previdenciário, uma vez concedido, constitui ato jurídico perfeito, regendo-se pela legislação vigente ao tempo de seu deferimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, protege o ato jurídico perfeito contra a incidência de lei posterior, impedindo que norma nova modifique retroativamente situação jurídica já consolidada.

O Tribunal também fez distinção entre o direito adquirido à revisão periódica dos benefícios para preservação do valor real (garantido constitucionalmente pelo art. 201, § 4º, da CF/88) e a pretensão de aplicação de novo critério de cálculo oriundo de lei posterior, sendo esta última inviável por ausência de amparo constitucional ou legal que autorize a retroatividade.

O voto do relator, Ministro G.M., foi acompanhado pela maioria do Plenário, registrando-se votos divergentes dos Ministros M.D. e M.A., que entendiam ser possível a revisão. O Ministro E.G. acompanhou a maioria.

Foram citados como fundamentos centrais: o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); o art. 195, § 5º, da CF/88 (vedação à criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio); e o princípio da segurança jurídica. A jurisprudência consolidada do próprio STF no sentido da irretroatividade de alterações benéficas ao segurado quando não há previsão legal expressa de retroatividade foi reafirmada.

Ficou assentado que a aplicação imediata da lei nova a benefícios pretéritos representaria violação ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário, exigência também de envergadura constitucional (art. 201, caput, da CF/88), na medida em que os benefícios anteriores foram concedidos com base em premissas de custeio distintas das vigentes após a Lei nº 9.032/1995.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A Lei nº 9.032/1995 trouxe mudanças importantes nas regras de cálculo de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, aumentando o percentual do valor do benefício pago ao dependente ou ao segurado. Com isso, muitos cidadãos que já recebiam benefícios concedidos antes dessa lei passaram a questionar judicialmente se teriam direito a receber os valores revisados conforme as novas regras mais favoráveis.

O STF, ao julgar o Tema 165, respondeu negativamente a essa pretensão. O entendimento firmado é o de que, uma vez concedido um benefício previdenciário, ele se incorpora ao patrimônio jurídico do titular segundo as regras do momento da concessão. Esse benefício é considerado um 'ato jurídico perfeito', protegido pela Constituição Federal contra alterações decorrentes de leis posteriores.

Na prática, isso significa que o segurado ou dependente que teve seu benefício concedido antes de abril de 1995 não tem direito a exigir que o INSS recalcule o valor com base no coeficiente mais alto introduzido pela Lei nº 9.032/1995. As novas regras valem apenas para quem passou a receber o benefício após a entrada em vigor da lei.

A decisão também levou em conta o equilíbrio financeiro da Previdência Social: os benefícios concedidos anteriormente foram calculados com base em alíquotas e contribuições de um sistema diferente, e obrigar o Estado a pagar retroativamente valores maiores sem a correspondente fonte de custeio comprometeria a sustentabilidade do regime.

Para os cidadãos, o resultado prático é que quem já recebia pensão por morte ou benefício similar antes de 1995 não poderá pleitear aumento com base na Lei nº 9.032/1995. Já quem ingressou no sistema após essa data tem direito ao coeficiente mais favorável desde o início. A tese firmada pelo STF encerrou a discussão para milhares de processos com a mesma controvérsia em todo o país.