Teses & Súmulas | TEMA 223 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 223QUESTÃO: Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais. É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. MARCO AURÉLIO, RE 590829 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/04/2015. |
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