Teses & Súmulas | TEMA 1404 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1404QUESTÃO: Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1537165 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
Consulte a fonte aqui