Teses & Súmulas | TEMA 1404 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1404QUESTÃO: Provas obtidas pelo Ministério Público por requisição de relatórios de inteligência financeira ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita, sem autorização judicial e/ou sem a prévia instauração de procedimento de investigação formal. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, RE 1537165 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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