Teses & Súmulas | TEMA 700 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 700 QUESTÃO: Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada. É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta. GILMAR MENDES, RE 634764 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020. STF, Tema 700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada. TESE: É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta. GILMAR MENDES, RE 634764 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020.

Ementa

Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4. Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. GILMAR MENDES, RE 634764.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO; LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO MUNICIPAL; EXCEPCIONALIDADE, SERVIÇO, SUJEIÇÃO, ICMS. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, JURISPRUDÊNCIA, STF. DISTINÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, RENDA. DISTINÇÃO, RENDA, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, APOSTAS. VALOR, RETENÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), COMISSÃO, CASA LOTÉRICA, CARACTERIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE, APOSTAS, CORRIDA DE CAVALOS, PROCEDÊNCIA, QUANTIA PAGA, APOSTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEFINIÇÃO, SERVIÇO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ARRENDAMENTO MERCANTIL, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESVINCULAÇÃO, TERMO, SERVIÇO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), VALOR, RETENÇÃO, VENDA, INGRESSO, APOSTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: VENDA, APOSTAS, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO. TRIBUTO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CORRELAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), VENDA, APOSTAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS.

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