Teses & Súmulas | TEMA 224 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 224QUESTÃO: Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. JOAQUIM BARBOSA, RE 599176 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/06/2014. |
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