Tema 166

No RE 595.838/SP, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a empresa E.T.L. questionou a exigência, pela União, da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999. A norma impunha às empresas tomadoras de serviços o recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida por cooperativas de trabalho, relativamente a serviços prestados por cooperados. A controvérsia surgiu após decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manter a exigência, entendendo válida a equiparação da cooperativa à empresa e a incidência da contribuição sobre a nota fiscal. Nos embargos de declaração, a União pediu modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, alegando risco ao custeio da seguridade social e necessidade de esclarecimento sobre a legislação aplicável após a declaração de invalidade.

O STF concluiu que a contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991 não se enquadrava na base econômica autorizada pelo art. 195, I, 'a', da Constituição, mesmo após a redação dada pela EC 20/1998. A Corte entendeu que a norma não incidia sobre 'folha de salários' nem sobre 'demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados' à pessoa física, mas sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela cooperativa, isto é, sobre um preço pago a pessoa jurídica. Com isso, houve descompasso entre o fato gerador e a base constitucionalmente permitida, além de violação ao art. 145, § 1º, pela adoção de base que não refletia a real capacidade contributiva. Também se afirmou que a exação criava nova fonte de custeio da seguridade social, sujeita à reserva de lei complementar prevista no art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição. O acórdão destacou precedentes anteriores sobre contribuições incidentes sobre remuneração de autônomos e administradores, bem como a distinção em relação à retenção do art. 31 da Lei 8.212/1991, que foi tratada em outro precedente. Nos embargos, o STF reafirmou que a controvérsia sobre eventual repristinação da norma anterior tinha natureza infraconstitucional. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação de efeitos. A Corte entendeu que não houve demonstração concreta de gravíssimo risco irreversível à ordem social e que a mera alegação de perda de arrecadação não bastava. Também ressaltou que modular os efeitos impediria o direito do contribuinte à repetição do indébito. Assim, a decisão produziu efeitos sem modulação.

Em termos simples, o STF entendeu que a União não podia cobrar essa contribuição de 15% da empresa tomadora do serviço porque a Constituição só autorizava a incidência sobre salários ou remuneração paga a pessoa física, e não sobre o valor total da nota fiscal emitida por uma cooperativa. Para a Corte, a lei ordinária acabou mudando a base do tributo e criando, na prática, uma nova contribuição sem o tipo de lei exigido pela Constituição. O resultado prático é que a cobrança foi considerada inconstitucional, permitindo aos contribuintes discutir a restituição do que foi pago indevidamente, observados os limites próprios do direito tributário. Nos embargos, o STF também deixou claro que não houve proteção especial para manter a cobrança no passado por meio de modulação. Em outras palavras, a regra foi afastada porque o tributo foi criado fora dos limites constitucionais, e não apenas por um problema de técnica legislativa. A decisão reforça que, em matéria tributária, o Estado só pode exigir o que a Constituição autoriza expressamente, sem ampliar a base de cálculo por interpretação ou por lei ordinária.