Tese Vinculante
STF
Tema 224
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Questão Submetida a Julgamento
224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 599176
- Data
- Aprovada em 05/06/2014