Teses & Súmulas | TEMA 226 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 226QUESTÃO: Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel. EDSON FACHIN, RE 602347 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/11/2015. |
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