Tese Vinculante
STF
Tema 226
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Questão Submetida a Julgamento
226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 602347
- Data
- Aprovada em 04/11/2015