Teses & Súmulas | TEMA 227 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 227QUESTÃO: Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. GILMAR MENDES, RE 635682 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/04/2013. |
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