Teses & Súmulas | TEMA 24 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 24QUESTÃO: Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98. I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. CÁRMEN LÚCIA, RE 563708 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/02/2013. |
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