Teses & Súmulas | TEMA 228 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 228QUESTÃO: Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. MARCO AURÉLIO, RE 596832 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. |
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