Tema 170

Trata-se do Recurso Extraordinário 597.133/RS, julgado pelo Plenário do STF sob a relatoria do Min. R. L., em que o recorrente, I.B.C., impugnou acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia mantido decisão proferida em apelação criminal. A controvérsia surgiu porque, no julgamento da apelação, o órgão colegiado era integrado por um desembargador federal e por juízes federais convocados, em composição majoritariamente formada por magistrados convocados. A defesa sustentou nulidade do acórdão por suposta afronta ao juiz natural e ao duplo grau de jurisdição, além de apontar violação a dispositivos constitucionais relacionados à organização judiciária. O caso envolvia, portanto, a validade do julgamento realizado por turma do tribunal regional federal com essa composição excepcional, autorizada pela legislação de regência da Justiça Federal.

A questão jurídica central foi saber se a composição majoritária do órgão fracionário por juízes convocados comprometeria o postulado do juiz natural, previsto no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição, e, por consequência, se haveria nulidade do acórdão de apelação. O STF concluiu que não há ofensa constitucional quando a convocação de juízes federais para atuar em segundo grau está expressamente autorizada por lei, como no art. 4º da Lei 9.788/1999, em harmonia com os arts. 107 e 118 da LOMAN. O Tribunal destacou que os colegiados permanecem formados por magistrados togados, regularmente investidos, integrantes da própria Justiça Federal, com distribuição aleatória dos processos e observância do devido processo legal, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. Também foi ressaltado que a finalidade da norma é permitir resposta institucional ao acúmulo de serviço, sem criação de tribunal de exceção ou escolha casuística do julgador. O acórdão mencionou precedentes anteriores do STF sobre substituição de desembargadores por juízes convocados, especialmente os HCs 68.210/RS, 71.963/SP, 69.601/SP, 81.347/SP, 83.459/SP e, de modo mais próximo, o HC 96.821/SP, no qual já se havia assentado a constitucionalidade do julgamento por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Houve divergência do Min. M.A., que entendia haver extrapolação do modelo constitucional quando a convocação deixava de ser mera substituição e passava a produzir composição majoritária do colegiado por convocados.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que um tribunal não perde sua legitimidade para julgar um recurso só porque a turma está, naquele momento, com maioria de juízes convocados, desde que essa convocação tenha base legal e siga regras objetivas. A ideia de juiz natural serve para impedir julgamentos feitos por autoridade criada para o caso concreto ou escolhida de forma direcionada, e não para proibir soluções legais e temporárias de organização do serviço judiciário. Assim, se a lei autoriza a convocação excepcional de juízes para atuar em segundo grau, e os processos são distribuídos normalmente, o julgamento continua válido. Para o jurisdicionado, isso significa que a composição excepcional do colegiado, por si só, não anula a decisão. Para o poder público, a decisão reconhece margem para organizar o acervo processual sem violar garantias constitucionais, desde que respeitados os limites legais e a imparcialidade do julgamento.