Teses & Súmulas | TEMA 231 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 231QUESTÃO: Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório. É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo. EDSON FACHIN, RE 597092 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/06/2023. |
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