Tema 171

No RE 439.796/PR, relatado pelo Min. Joaquim Barbosa, a sociedade civil F.C. & C. Ltda. impugnou a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Paraná na importação de equipamento médico destinado ao seu uso próprio e à composição de seu ativo fixo. A controvérsia surgiu porque a operação de importação ocorreu após a Emenda Constitucional 33/2001, mas a parte recorrente sustentou que, apesar da nova redação constitucional, ainda faltariam lei complementar e lei estadual aptas a autorizar validamente a exação, além de alegar ofensa à anterioridade. O caso foi julgado em conjunto com outro recurso de conteúdo semelhante, envolvendo importação por pessoa jurídica não comerciante, ambos referentes a fatos geradores ocorridos no período posterior à alteração constitucional.

O STF partiu da premissa de que, antes da EC 33/2001, a jurisprudência da Corte e a Súmula 660 afastavam o ICMS na importação por não contribuintes habituais, sobretudo por três razões: ausência de circulação típica de mercadoria, impossibilidade de compensação em razão da não cumulatividade e dificuldade de definir o sujeito ativo quando o importador não possuía estabelecimento. Com a nova redação do art. 155, § 2º, IX, 'a', da Constituição, o Tribunal entendeu que esses obstáculos foram superados, porque o texto passou a prever expressamente a incidência sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte habitual, qualquer que seja a finalidade, e indicou o domicílio ou estabelecimento do destinatário como critério de repartição da competência.

Na fundamentação, o STF afirmou que a expressão 'bem' não impede a incidência do ICMS, pois, na importação, o objeto pode ser tratado como mercadoria sob a ótica da operação de circulação jurídica e da relação negocial que a envolve. Também assentou que a não cumulatividade não é violada quando há apenas uma etapa tributada, sem cadeia subsequente de débitos a compensar. O Tribunal ainda destacou princípios como isonomia e livre concorrência, entendendo que excluir a importação da tributação poderia favorecer o produto estrangeiro em detrimento do similar nacional.

Quanto à necessidade de legislação infraconstitucional, o acórdão vencedor reconheceu que a cobrança do tributo depende do exercício da competência tributária por meio de lei complementar e de lei estadual contemporâneas ao fato gerador. O voto reajustado do Relator, ao final, aplicou essa lógica para concluir que a incidência era constitucional, mas condicionada à existência de base normativa válida no tempo do fato. Foram mencionados, entre outros, os arts. 146, II, 150, I e II, 155, II, § 2º, I, IX, 'a', e XII, 'i', da Constituição, além da LC 87/1996 e da LC 114/2002. Houve referência à Súmula 660/STF, à Súmula 574/STF e à Súmula 636/STF, bem como a precedentes sobre a matéria, inclusive o RE 206.069 e a ADI 3.105, usados como reforço argumentativo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não registra modulação específica, nem em embargos, nem em decisão autônoma posterior.

Em termos simples, o STF passou a admitir que o ICMS também pode ser cobrado quando um bem entra no Brasil por importação, mesmo que quem compre não seja comerciante habitual. A lógica é que a Constituição, depois da EC 33/2001, ampliou a hipótese de incidência do imposto para alcançar a entrada de bens ou mercadorias importados, e não apenas operações típicas de comércio interno.

Para o contribuinte, isso significa que importar para uso próprio, inclusive equipamento médico, não afasta por si só o ICMS. Para o poder público, a decisão reforça a possibilidade de tributar a importação de forma compatível com a isonomia entre produto nacional e estrangeiro, evitando vantagem competitiva indevida ao bem importado.

Ao mesmo tempo, a cobrança não é automática em qualquer situação: ela depende de base legal válida, editada de forma compatível com a Constituição e com as regras de anterioridade. Assim, o ponto central do Tema 171 é que a Constituição passou a autorizar a incidência, mas a exigência concreta do tributo continua sujeita aos requisitos legais e temporais aplicáveis.