Tese Vinculante
STF
Tema 231
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
Questão Submetida a Julgamento
231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN
- Acórdão (Leading Case)
- RE 597092
- Data
- Aprovada em 26/06/2023