Tema 172

No RE 597.994/PA, relatado no acórdão principal pelo Min. Eros Grau, discutiu-se a situação de uma promotora de justiça licenciada que havia sido eleita para cargo de chefia do Poder Executivo antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, depois da mudança constitucional, buscou registrar candidatura para concorrer à reeleição. A controvérsia surgiu porque a EC 45/2004 passou a vedar aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, e se discutiu se essa nova restrição impediria a continuidade do mandato eletivo e a disputa por novo mandato. Nos embargos de declaração julgados em 25/08/2017, o processo foi novamente examinado sob a relatoria do Min. Luiz Fux, com a alegação de obscuridade e contradição quanto à existência de repercussão geral e à possibilidade de reeleição da embargada.

A questão jurídica central foi harmonizar duas normas constitucionais: de um lado, o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, que assegura a reeleição para cargos de chefia do Poder Executivo; de outro, o art. 128, § 5º, II, 'e', na redação dada pela EC 45/2004, que veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária. O STF concluiu, por interpretação sistemática da Constituição, que não havia contradição entre os dispositivos, porque a vedação geral introduzida pela emenda não alcançava, como regra de transição implícita, a situação excepcional de quem já exercia mandato eletivo quando a EC 45/2004 entrou em vigor. O Tribunal destacou a ausência de regra de transição na emenda e afirmou que a solução exigia leitura da Constituição como um todo, considerando a proteção ao direito de concorrer e ser reeleito em cargo eletivo. No acórdão dos embargos, o Min. Luiz Fux registrou que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que a tentativa recursal buscava apenas rediscutir o mérito já decidido. Também foi reafirmado que a matéria possuía repercussão geral por transcender o interesse subjetivo das partes, dada a relevância constitucional da elegibilidade de membros do Ministério Público e a necessidade de compatibilizar normas constitucionais em conflito temporal. Não houve revisão de tese; o entendimento foi apenas reiterado e esclarecido nos embargos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STF disse que a regra nova criada pela EC 45/2004 não apagou a situação de quem já estava em mandato eletivo antes dessa mudança. Assim, um membro do Ministério Público que já ocupava cargo de prefeito, por exemplo, quando a emenda entrou em vigor, pôde disputar a reeleição para esse mesmo cargo. A lógica do Tribunal foi evitar que uma alteração constitucional posterior impedisse, de forma retroativa, a continuidade de um mandato já legitimamente conquistado. Para o cidadão, isso significa que a vedação ao engajamento político-partidário do Ministério Público é a regra geral, mas existe uma exceção muito específica para preservar a reeleição de quem já estava no cargo eletivo na data da mudança constitucional. O STF não criou um direito amplo para membros do Ministério Público entrarem na política; apenas reconheceu uma hipótese excepcional ligada à reeleição de mandato já em curso quando a EC 45/2004 passou a valer. Nos embargos, a Corte apenas confirmou essa leitura e rejeitou a tentativa de alterar o resultado do julgamento.