Teses & Súmulas | TEMA 713 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 713 QUESTÃO: Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada. GILMAR MENDES, ARE 773765 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/04/2014. STF, Tema 713 - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. TESE: Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada. GILMAR MENDES, ARE 773765 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/04/2014.

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ação penal pública incondicionada. ADI 4.424. 3. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para cassar o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando a apreciação do mérito da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual. 4. Reafirmação de jurisprudência. GILMAR MENDES, ARE 773765.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONFIGURAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, PERDA DO OBJETO, FUNDAMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MINISTRO RELATOR.

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