Tese Vinculante
STF
Tema 235
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Questão Submetida a Julgamento
235 - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
- Acórdão (Leading Case)
- RE 601392
- Data
- Aprovada em 01/03/2013