Teses & Súmulas | TEMA 235 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 235QUESTÃO: Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º). JOAQUIM BARBOSA, RE 601392 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/03/2013. |
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